2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800360-89.2022.4.05.8103 AUTOR: ELIELTON VASCONCELOS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO - CE27749 ADVOGADO do(a) AUTOR: HUMBERTO LOPES CAVALCANTE - CE11045 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO / OFÍCIO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. De início, oficie-se à CEF - Agência 0554, para que transfira o valor de R$ 1.607,48, depositado pelo autor naquela instituição, a título de caução, em 16/02/2022, conta 86401728, operação 005 (id. 123443526), com devidos acréscimos legais, para a conta de sua titularidade (ELIELTON VASCONCELOS LIMA - CPF: 434.864.103-00), indicada na petição retro, a saber: Banco Santander, Agência: 1816, Conta-corrente: 1002748-2. Deverá a CEF apresentar o comprovante da transferência no prazo de 10 dias. Em nome dos princípios da celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho o caráter de ofício. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535, do CPC. Não impugnada a execução, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o aludido requisitório, nos termos art.12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso não haja impugnação aos valores, remeta-se o ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências devidas. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal