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TJMA · Vara Única de São Francisco do Maranhão
ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante no art. 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada; São Francisco do Maranhão, 08/09/2026. ROCHELY RODRIGUES DE SOUSA Secretária Judicial Substituta Permanente Matrícula: 163691 PORTARIA-CGJ – 27712024
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