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TJMA · 1ª Vara de Vargem Grande · Despacho (expediente)
Processo nº. 0800358-39.2026.8.10.0139 Requerente: BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DESPACHO Defiro a justiça gratuita. Assim, considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Determino a citação do requerido, via PJE, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de trinta dias úteis. Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para réplica no prazo quinze dias. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos. Intime-se o autor, via advogado. Intime-se o requerido, via Procuradoria. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem
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