Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
1.Considerando que o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias para regularização da Certidão Negativa de Débito Estadual - CND perante a SEFAZ/MS foi formulado em 12/05/2026, estando já transcorrido o prazo requerido, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a regularização da pendência e juntar aos autos a respectiva certidão. 2. Às providências e intimações necessárias.