0800356-48.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

ADV: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 16809/AL), ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP) - Processo 0800356-48.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: L A Batista Eireli - Diante da anuência da parte exequente quanto à modalidade de constrição, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada junte aos autos balancetes atualizados, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), livros contábeis e demonstrativo de fluxo de caixa, aptos a subsidiar a fixação do percentual cabível e a nomeação de administrador-depositário, na forma do art. 866, § 1º e § 2º, do CPC. Com a juntada dos documentos contábeis, intime-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste especificamente sobre os dados apresentados e sobre o percentual a incidir sobre o faturamento. Certifique a Secretaria a juntada do resultado da ordem de repetição programada via SISBAJUD determinada à fl. 78. Por fim, proceda a Secretaria à regularização do cadastro processual para fazer constar as anotações relativas às intimações em nome do patrono indicado à fl. 86, observando o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.