Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Decisão interlocutória: Vistos, etc. INDEFIRO o pleito de concessão da "justiça gratuita" (f. 7), porque a autora não se enquadra nos requisitos da gratuidade. A declaração de imposto de renda (f. 87-95) indicam que a autora aufere renda em valor consideravelmente superior à média nacional (R$ 105.843,28 ao ano), o que revela que não se trata de pessoa carente. Assim, após a preclusão recursal, intime-se o polo ativo sobre seu ônus de recolhimento das "custas processuais iniciais", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial liminarmente. Destaco que, em caso de interesse no parcelamento das custas, a parte interessada poderá o fazer por meio de ferramente disponbilizada pelo e. TJMS (https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas). Oportunamente, renove-se a conclusão destes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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