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TJPA · Vara Única de Ourém · Despacho
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800354-08.2023.8.14.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURÉM Cls. 1. Considerando a ausência de qualquer manifestação do município requerido, restando patente o descaso do ente público com a obrigação de fazer, majoro a multa fixada para R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês de atraso, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cumprimento integral das determinações constantes na decisão de id 170805598. 2. Intime-se o requerido, através de sua procuradoria e com vista dos autos, e ciência ao Ministério Público. 3. Em seguida, acautelem-se em secretaria pelo prazo de três meses, aguardando manifestação de qualquer parte. Findo o prazo ou havendo manifestação, volvam conclusos. . Ourém, 7 de setembro de 2026. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
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