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Publicações do processo
0800346-38.2026.8.12.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento da presente demanda, por se tratar de matéria inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, considerando que os feitos daquela competência tramitam exclusivamente no sistema eproc, e com fundamento nos artigos 2º, § 2º, e 3º, da Resolução n.º 383/2025, CANCELO O PROTOCOLO E A DISTRIBUIÇÃO realizados no SAJ, determinando o arquivamento deste feito sem exame do mérito. Fica a parte autora ciente de que deverá promover o ajuizamento da ação no sistema eproc, observando-se as regras próprias do referido ambiente eletrônico. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a sentença e, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.
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