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Publicações do processo
0800343-07.2025.8.10.0139
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- Tribunal
- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Vargem Grande
Ação de [Pessoa com Deficiência] Processo n°0800343-07.2025.8.10.0139 REQUERENTE: ANA FLAVIA BORGES CORREA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que não foi anexada prova da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme exigência prevista no art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Dessa forma, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, no sentido de anexar comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado nos últimos dois anos, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento da determinação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA
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