0800337-48.2021.8.14.0003

Intimação

TJPA · Vara Única de Alenquer · Ato ordinatório

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Alenquer Telefone: (93) 984111345 1alenquer@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0800337-48.2021.8.14.0003 Classe e Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - Dano ao Erário (10012) AUTOR: MUNICIPIO DE ALENQUER e outros Advogados do(a) AUTOR: THARCISIO SANTOS DA SILVA - PA36656, JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, SHIRLEY VIANA MARQUES - PA14940-A Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CASTRO BECHARA - PA14082, SHIRLEY VIANA MARQUES - PA14940-A REU: JOSINO ALVES DA COSTA e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que ocorreu a estabilização da sentença de ID nº 137942557, com a certidão de trânsito em julgado constante no ID nº 158161872. ATO ORDINATÓRIO: 1. Intimem as partes para requererem o que de direito, já que o feito deverá seguir como ação de civil pública de ressarcimento, nos termos do parágrafo 5º, artigo 37 da CF c/c com o enunciado do tema 897 do STJ. 2. Intime-se o município, já que possui interesse patrimonial a ser discutido no feito, diante da presente conversão de rito. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LEANDRO TAVARES FERREIRA Vara Única de Alenquer. /, 8 de setembro de 2026.