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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Embargos de Declaração Cível nº 0800328-37.2021.8.12.0005/50000
Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Embargante: Benedita Pilan Mussi
DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS)
Embargado: Município de Aquidauana
Proc. Município: Luísa Helena Franco Godoy (OAB: 24095/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS)
Vistos etc. Ciente da decisão de fl. 76/84 que tornou insubsistente o Acórdão . Determino que a serventia inclua o processo na fila de recursos inominados para que seja proferido novo julgamento. I.
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