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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0800327-53.2025.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Solange Oliveira Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edmilso Rodrigues de Souza Ao recorrido para apresentar resposta
TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Recurso Especial nº 0800327-53.2025.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Solange Oliveira Silva DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Edmilso Rodrigues de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2026.
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