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Processo 0800325-20.2024.8.18.0067

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295657/PI (2026/0394378-8) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE:JOSE EDGAR NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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