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Publicações do processo

0800325-13.2026.8.12.0036

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Vara Única

    INDEFIRO o pleito de concessão da medida liminar, porque ausente probabilidade (há necessidade de dilação probatória e porque presente o princípio da presunção relativa de veracidade dos atos estatais). Por fim, redistribua-se o feito no subfluxo da Fazenda Pública. Oportunamente, renove-se a conclusão.

    Fonte oficial

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