0800323-38.2019.8.15.0381

Intimação

TJPB · 2ª Vara Mista de Itabaiana · EXPEDIENTE

2. INTIME-SE o executado ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JÚNIOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, efetue o pagamento das seguintes quantias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no §1º do referido artigo: a) R$ 5.630.776,28 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente ao ressarcimento do dano ao erário, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos em favor do Município de Itabaiana/PB; b) R$ 94.125,91 (noventa e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), referente à multa civil, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos em favor do Município de Itabaiana/PB.