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Processo 0800322-48.2019.8.12.0054

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
6
Período das publicações
29/06/2026 a 17/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ6 publicações
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Publicação de 17/09/2026

AREsp 3380584/MS (2026/0369048-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ENRIQUE FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS:ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS - MS014984 LETÃ█CIA GONÃ?ALVES NOBRE - MS016665 AGRAVADO:GLEYCIANO ARAÚJO VASCONCELLOS ADVOGADOS:FERNANDO NIMER TERRABUIO

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