2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0800322-44.2019.8.14.0005 AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR EQUERENTE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES, OAB/PA 12.358 REQUERIDO: TEREZINHA LORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: JAIRO EMERSON SCHIMITT DE CARVALHO, OAB/PA 24167-A DESPACHO Vieram os autos conclusos a este juízo com certidão de id 189630338. Tendo em vista o trânsito em julgado (id 189589842) da sentença lançada no id 93103374, a qual integralmente mantida pela instância superior (id 189589840), determino: 1. Certifique-se acerca da inexistência de custas processuais em aberto. Após, se for a hipótese, intime-se o devedor para recolhimento, no prazo de 05 dias; 2. Na sequência, certifique-se o que ocorrer e oportunamente arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Para a hipótese de não pagamento, proceda-se a certificação necessária e encaminhe-se para cobrança via PAC conforme procedimento detalhado nos termos da Resolução nº 20/13.10.2021-TJPA; 3. Providências necessárias. Cautelas de estilo. Altamira/PA, (data da assinatura eletrônica). Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo Juiz de Direito