2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800317-09.2025.8.10.0139 Autor: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991 Réu: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora interpôs apelação de sentença de mérito julgada improcedente. Impende assinalar que a competência desta unidade jurisdicional restou delimitada pelo Provimento n.º 24, de 09 de julho de 2025, que a instituiu com o escopo específico de processar e julgar feitos em fase de cumprimento de sentença fundada em título judicial transitado em julgado. Considerando que o presente feito encontra-se ne fase de conhecimento, evidencia-se a incompetência desta Central de Execução para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO/REMESSA destes autos, por prevenção, ao juízo prolator da sentença (fase de conhecimento do Núcleo 4.0), a fim de que se proceda ao regular processamento do feito. A Secretaria deve adotar as providências de baixa e anotações pertinentes no sistema PJe. CUMPRA-SE. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final Central de Cumprimento de Sentença Portaria-CGJ n. 2239/2025 e Portaria-CGJ n. 2102/2025