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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Autos n. 0800316-53.2025.8.20.5148 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: JANAINA LIGIA VARELA RAMOS Polo Passivo: MUNICIPIO DE PENDENCIAS ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 198524827, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 9 de setembro de 2026. JORDANA GONÇALVES DA COSTA LINHARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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