Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto: I) Reconheço a perda do objeto quanto aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Expeça-se a requisição de pagamento cabível, observados os parâmetros do art. 535 do CPC e as diretrizes da Portaria TJMS nº 3.123/2025, conforme consta no GPS. O advogado deve fazer o pré-cadastro no sistema SAPRE antes de preencher o requistório. II) Apresentado o pré-cadastro e juntado aos autos o respectivo extrato, intime-se o Município de Deodápolis para manifestação, em 5 dias, na forma da Portaria TJMS nº 3.123/2025. Formalizado o requisitório, mantenham-se os autos em arquivo provisório até a comprovação do pagamento.
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