0800312-08.2025.8.19.0051

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0800312-08.2025.8.19.0051/RJ APELANTE: IVANETE CORDEIRO CURTY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) APELANTE: ROSELY CORDEIRO CURTY (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) APELANTE: ZELY CORDEIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) APELADO: NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) APELANTE: IVANETE CORDEIRO CURTY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) APELANTE: ROSELY CORDEIRO CURTY (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) APELANTE: ZELY CORDEIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO (OAB RJ201916) APELADO: NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. A 1ª AUTORA ALEGA QUE, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. SOBREVEIO SENTENÇA NA QUAL O JUÍZO A QUO, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA 1ª AUTORA. TODAVIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE, CASO A APELANTE TIVESSE ADOTADO CAUTELAS MÍNIMAS NA GUARDA DE SEUS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, AS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO TERIAM SIDO REALIZADAS, INEXISTINDO, NESSE CONTEXTO, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS E EVENTUAL AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA NA GUARDA DE SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA 1ª AUTORA E CAPTAÇÃO DE SUA BIOMETRIA FACIAL. TAL CIRCUNSTÂNCIA É DEMONSTRADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (EVENTO 9). 5. REFERIDA CONCLUSÃO É CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR JULIANA, NETA DA 1ª APELANTE, EM DEPOIMENTO COLHIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E ACOSTADO AOS AUTOS (EVENTO 10). DE SUA OITIVA, EXTRAI-SE QUE OS DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA DA 1ª AUTORA FORAM UTILIZADOS EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CONSTATAÇÃO DE QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL DA AUTORA. 6. CONSTA, ADEMAIS, O EXTRAVIO DO CARTÃO BANCÁRIO, SEM QUE FOSSEM ADOTADAS AS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA, TAIS COMO O IMEDIATO BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO, TAMPOUCO A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACERCA DO ALEGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADOS. 7. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE A CONTA PERMANECEU EM EFETIVA UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, INCLUINDO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX E USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2022 JUNHO DE 2024 (EVENTO 9). VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS EMPRÉSTIMOS ORA QUESTIONADOS FORAM CONTRATADOS DURANTE O MESMO PERÍODO EM QUE A CONTA BANCÁRIA ERA REGULARMENTE MOVIMENTADA. 8. CUMPRE DESTACAR QUE, OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS TIVERAM INÍCIO EM FEVEREIRO DE 2024, TENDO A PRESENTE A DEMANDA SIDO AJUIZADA APENAS EM FEVEREIRO DE 2025, UM ANO APÓS O INÍCIO DAS REFERIDAS COBRANÇAS, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE IMEDIATA INSURGÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS IMPUGNADOS E FALTA OU DIMINUTA LESÃO AO DIREITO DA 1ª AUTORA. 9. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A 1ª AUTORA POSSIBILITOU O ACESSO DE TERCEIROS AOS SEUS DADOS PESSOAIS, BANCÁRIOS E BIOMÉTRICOS, INFORMAÇÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS E ESPERADAS PARA A SUA ADEQUADA PROTEÇÃO. 10. ASSIM, COM BASE NOS FATOS E DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO HÁBEIS A CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO APTO A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE, INEXISTIU QUALQUER IMPACTO DE ORDEM MORAL QUE CARACTERIZASSE O REFERIDO DANO. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA PARTE, BEM COMO DE QUALQUER REPERCUSSÃO NA ESFERA DO DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO MERECE ACOLHIDA O PRESENTE RECURSO. 11. NOUTRO GIRO, CUMPRE DESTACAR QUE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA DA 1ª AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ SE MOSTRA MEDIDA SUFICIENTE PARA RECOMPOR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO E SANCIONAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12. NO CASO EM EXAME, EMBORA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS EFETUADOS, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO DIANTE DAS PECULIARIDADES JÁ DESTACADAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JÁ ATENDE ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA INERENTES À RESPONSABILIDADE CIVIL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MOSTRA-SE INADEQUADA A FIXAÇÃO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 13. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte Autora, mantendo a sentença como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.