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TJMS · 2ª Vara
1) Apense-se aos autos nº 0800562-71.2025.8.12.0007. 2) Ante a concordância do Ministério Público (fls. 42/43), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 34/35 e suspendo a presente execução pelo pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 2) Após, transcorrido o prazo para adimplemento das 04 (quatro) parcelas, conforme acordado à fl. 34, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3) Posteriormente, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.
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