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Publicações do processo
0800311-39.2024.8.12.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Sentença de fls. 237/252 - "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu PAULO ROBERTO DUARTE [brasileiro, nascido em 15.2.1969, natural de Suzanópolis (SP), filho de Sinézio Dias Duarte e Maria Lima Duarte, portador da cédula de identidade RG n.º RG 526949-SSP/MS e inscrito no CPF sob o n.º 422.067.401-25] da imputação do delito do artigo 217-A, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.
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