0800310-89.2017.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

Recebido Hoje. Em estrito cumprimento à decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 4005853-31.2023.8.04.0000 (mov. 70.1), que manteve a reunião das execuções fiscais e determinou a este Juízo a apreciação prioritária da tese de nulidade de citação, intime-se a executada Construtora Canadá Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique e comprove a natureza do endereço de entrega da carta citatória (mov. 12.1), indicando se possui controle de acesso, bem como a ausência de vínculo com o recebedor do ato. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Município de Manaus para se manifestar sobre a tese de nulidade da citação postal e apontar eventuais atos de comparecimento espontâneo aptos a suprir o vício processual. Outrossim, reitere-se a intimação da Fazenda Pública Municipal para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a planilha consolidada e atualizada do débito exequendo, restrita estritamente aos processos reunidos de nº 0800627-05.2008.8.04.0001, 0800172-59.2016.8.04.0001, 0876559-91.2011.8.04.0001, 0858175-46.2012.8.04.0001 e 0800136-46.2018.8.04.0001 (mov. 25.1 e 51.1). Com a juntada das manifestações ou transcorrido o prazo das intimações, façam-se os autos conclusos com prioridade para deliberação quanto à validade do ato citatório e à eventual reabertura do prazo para embargos. Cumpra-se. Intimem-se.