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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · Despacho
COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0800309-76.2025.8.19.0011 AUTOR: ARNALDO AZEVEDO DOS SANTOS, SILVANA SANTOS SILVA RÉU: JOSE MARCOS PETTINATI DE NEGREIROS, ANAMARIA BARBOSA FREITAS PERTINATI DE NEGREIROS ________________________________________________________ DESPACHO Id. 273432813: Indefiro, pois a gratuidade de justiça foi deferida ao demandante ao id. 166832575. De acordo com o Art. 98, (sec) 1º, IX do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende "os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de ato notarial ou registral necessário à efetivação de decisão judicial ou à obtenção de certidão referente a dado constante em conhecimento do poder público". Assim sendo, cabe ao autor diligenciar diretamente junto aos cartórios extrajudiciais, valendo-se da gratuidade de justiça já concedida por este Juízo. Intime-se. Cabo Frio, 3 de setembro de 2026 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
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