Processo 0800308-26.2023.4.05.8502

2026-09-16 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800308-26.2023.4.05.8502 AUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA - SE5491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (anexo 187105972), pois o mesmo atende às exigências do art. 534 do CPC. 2. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual. 3. Na forma do art. 535 do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar, nos próprios autos e caso deseje, impugnação à execução no prazo de 30 dias. 3.1 Sendo o devedor município ou estado, caso exista lei municipal/estadual definindo teto diverso da Resolução n° 458/2017 do CJF para pagamento de RPV, isso deve ser alegado e provado em 05 dias (Art. 376. do CPC), sob pena de condenação em litigância de má-fé. 3.2. Inexistindo manifestação do devedor, expeça-se o competente precatório/RPV, intimando-se as partes, antes do encaminhamento ao TRF 5ª Região, do inteiro teor do ofício requisitório (Prazo: 5 dias). 3.3. Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se o exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos os autos para decisão. Cumpra-se.

2026-08-27 · TRF5

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800308-26.2023.4.05.8502 AUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA - SE5491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 87, item 06, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica o(a) a partea autora intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição e documentos juntados retro, bem como, para juntar os cálculos.