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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, Devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, a parte autora não se fez presente. Por expressa disposição legal, a ausência injustificada da autora é uma das causas extintivas do processo. Com efeito, embora a autora tenha alegado dificuldade para participar de forma virtual da audiência, poderia ter comparecido ao fórum, sem esquecer que não há provas de tal impossibilidade. Assim sendo, indefiro o pedido de redesignação. Assim sendo, com supedâneo no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 28 do FONAJE). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo."
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