Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoAto ordinatório publicado em 16/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.
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