0800296-91.2025.8.20.5300

Intimação

TJRN · 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: zs3cri@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0800296-91.2025.8.20.5300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL) RÉ(U)(S): GABRIEL VICENTE FARIAS DE MEDEIROS e outros DESPACHO Em vista da certidão de Id. 199679512 e o interesse do réu GABRIEL VICENTE FARIAS DE MEDEIROS em recorrer da sentença, proferida em processo que tramitou por este juízo criminal, verificando presentes todos os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos (adequação, tempestividade, legitimidade da parte, interesse processual e respeito ao princípio da unirecorribilidade), recebo o(s) apelo(s), no efeito devolutivo. Intime-se o recorrente, a partir do seu advogado, para as razões, no prazo e forma legais. Intime-se, a seguir, o recorrido sobre a interposição do recurso e para oferecer, se assim o desejar, as contrarrazões, também no prazo de 08 (oito) dias. Findos os prazos para razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Cumpra-se, expedindo-se a GEP definitiva em relação a VICTOR LIMA COSTA, considerando o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de Id. 199679497. Natal/RN, 9 de setembro de 2026 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito