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TJPI · JECC Campo Maior Sede
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede e-mail: jecc.campomaior@tjpi.jus.br - Fone: ( ) Rua Siqueira Campos, 372, Bairro de Flores, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800288-19.2024.8.18.0026 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: JUCELENA MARIA BARBOSA REU: RUTH ANNY ALVES PAULINO DECISÃO Vistos. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO (ID 97809123) apenas em seu efeito devolutivo, conforme estabelece o art. 43 da lei 9.099/95, eis que satisfeitos os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, atinentes à espécie (cf. certidão retro). INTIME-SE o Recorrido para ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Campo Maior-PI, datado e assinado eletronicamente no sistema.
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