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TJMS · 1ª Vara
Assim, fica constituída de pleno direito a dívida indicada na inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor devido, nos termos dos artigos. 85, § 2º, do CPC. 1. Proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia indicada, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa de 10% e também de honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 3. Não havendo pagamento, ao exequente para atualizar o débito, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. 4. O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do Juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento. *****EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 189, bem como para cumprir o item 3 da decisão retro. Prazo:15 dias.
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