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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800285-62.2022.4.05.8002 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: ABATEDOURO JVA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO
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