Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0800285-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agua Branca - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Eliane Martins de Oliveira - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão recorrida em parte, determinando que o ônus da prova observe o seguinte: a) cabe ao participante comprovar que não recebeu, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) cabe ao réu comprovar que o pagamento foi feito à parte autora quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC; c) cabe ao réu comprovar que aplicou os índices consoante publicado pelo Conselho Diretor do PASEP, na forma do art. 373, § 1º, do CPC; d) compete ao Banco do Brasil comprovar a ocorrência do saque integral pelo poupador para fins de aferição da prescrição decenal. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Michel Heider Bomfim Dantas (OAB: 19143/AL) - 319
TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0800285-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agua Branca - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Eliane Martins de Oliveira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800285-55.2025.8.02.0000 Recorrente: Banco do Brasil S/A. Advogados: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) e outro. Recorrida: Eliane Martins de Oliveira. Advogado: Michel Heider Bomfim Dantas (OAB: 19143/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Michel Heider Bomfim Dantas (OAB: 19143/AL) - 319
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal