2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800284-30.2025.4.05.8307 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO: ROMEU JACOBINA DE FIGUEIREDO DECISÃO Ultrapassado o prazo para pagamento da dívida e realiza buscas patrimoniais ordinárias com resultados infrutíferos (111319065); da inexistência de óbices aparentes para tanto, defiro os pedidos formulados pela parte exequente: a) "averbação de penhora sobre o Imóvel Rural correspondente à Parcela nº 69, Núcleo 5, encravada no Engenho Normandia, PIC Caxangá, situado no município de Ribeirão/PE, com área de 14,3000 hectares [...] adquirido pelo executado no ano de 2000, conforme R-03-595 da respectiva certidão (157769650)" mediante "constrição concorrente"; b) "penhora das cotas sociais de titularidade do executado" das pessoas jurídicas "LATICÍNIO FACO LTDA (CNPJ 12.854.519/0001-16) empresa na qual o executado atua como sócio-gerente" e "COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PECUARISTAS E AGRICULTORES DE RIBEIRÃO LTDA (CNPJ 02.176.323/0001-66) entidade na qual o executado exerce o cargo de Diretor". Expeça-se mandado penhora sobre o bem de Matrícula nº 595 ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão/PE, com determinação para averbação do referido ato (conforme descrito na alínea "a" desta Decisão). Oficie-se a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) para averbação da constrição descrita na alínea "b" (acima). A intimação das respectivas sociedades - para que, querendo, exerçam o direito de preferência ou procedam à liquidação das cotas, nos termos do art. 876, § 7º, do CPC - ficará condicionada ao fornecimento dos respectivos endereços. Uma vez apresentados, intimem-se as indigitadas pessoas jurídicas. Intimem-se e cumpra-se. Palmares/PE, data da assinatura. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Farl