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Processo 0800283-05.2020.8.10.0076

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3387206/MA (2026/0332075-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ANAPURUS ADVOGADOS:RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA014962 LUCAS RODRIGUES SA - MA014884 CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA021808 AGRAVADO:MARIA EVA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO:DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI005949 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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