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Processo 0800281-09.2024.8.10.0104

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3300176/MA (2026/0258042-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARIA DE JESUS BRITO DOS ANJOS ADVOGADO:LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR - MA007782 AGRAVADO:MUNICIPIO DE PARAIBANO ADVOGADOS:LEANDRO SOUSA SILVA - MA022346 SIMARA NOLETO DA SILVA - MA024395

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