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TJMS · 2ª Vara
ISSO POSTO, com fundamento no art. 918, I, do CPC, c/c art. 485, IV, do CPC, rejeito liminarmente os embargos à execução propostos por Maria Irene Lima em desfavor de Donino Carlos Amorim e de Jerônimo Batista Lima Flores, qualificados nos autos, em razão da intempestividade, e por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos lindes do art. 85, § 2º, IV, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado da requerida, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à f. 237.
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