2026-09-16 · TJMS
1. - O imóvel indicado não pertence aos devedores de modo que indefiro sua penhora. 2. - Providencie-se o cancelamento das restrições inseridas nos prontuários dos veículos (fls. 229/231). Isto porque, se trata de providência manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva apreensão física, ao passo que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito. Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocorra penhora, portanto, é essencial a localização e apreensão (ato físico), sem o que o ato não se efetiva. Ad argumentandum, a inserção de restrição à circulação de eventual veículo registrado em nome do devedor, possui natureza acautelatória, medida esta cuja concessão depende da presença de requisitos específicos, em especial do "perigo da demora", ausente na hipótese, onde não se tem notícia da prática, por aquele, de atos maliciosos com o intento de ocultar e/ou subtrair bens ou valores da ação do credor. 3. - Indique o credor, em cinco dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da ação. Intimem-se. A seu tempo retornem.