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Publicações do processo
0800277-30.2026.8.12.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
I - Observados os requisitos legais, na forma dos art. 41, § 2º e art. 42, ambos da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado (fls. 123/131) no efeito devolutivo apenas (art. 43 da Lei 9.099/95). II - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). III - Após, remetam os autos à Turma Recursal.
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