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Publicações do processo
0800271-34.2026.8.19.0042
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0800271-34.2026.8.19.0042/RJ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: MOACIR CESAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN RODRIGUES DA MOTTA (OAB RJ128883) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: MOACIR CESAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN RODRIGUES DA MOTTA (OAB RJ128883) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CELEBROU O MÚTUO E QUE OS VALORES TRANSFERIDOS FORAM ENVIADOS PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SÃO VEROSSÍMEIS. AUTOR QUE ACOSTOU AOS AUTOS O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS, QUE CONTÉM APENAS O CONTRATO AQUI IMPUGNADO, AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, BEM COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, NO QUAL NARRA A DINÂMICA DOS FRAUDADORES E DIZ QUE O SEU CARTÃO, DO MESMO BANCO, FOI CLONADO HÁ ALGUNS MESES E PRECISOU CANCELAR COMPRAS QUE FORAM FEITAS NELE. 4. NOTICIÁRIO IMPRESSO E TELEVISIVO É ABUNDANTE QUANTO A AÇÃO DE FRAUDADORES QUE, MUNIDOS DE DOCUMENTOS DAS VÍTIMAS, CAPTURAM A ‘SELFIE’, UTILIZANDO-SE DOS PRÓPRIOS CELULARES DELAS, NORMALMENTE APOSENTADOS. 5. AUTOR QUE É PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 70 (SETENTA) ANOS ATUALMENTE E VULNERÁVEL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. QUANTO MAIS NÃO FOSSE, OBSERVA-SE AINDA QUE O AUTOR É DOMICILIADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO AO EVENTO 1.3. CONTUDO, O NÚMERO TELEFÔNICO QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PELO WHATSAPP POSSUI O DDD 11, REFERENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO. 7. NO CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, OBSERVA-SE O VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ: “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS”. 8. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE REFERENTES ÀS PARCELAS DO NEGÓCIO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO A LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO, A SERVIR DE DESESTÍMULO AO OFENSOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada na íntegra. Honorários adicionais pelo réu, arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2026 A 04/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800271-34.2026.8.19.0042/RJ RELATOR: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: MOACIR CESAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN RODRIGUES DA MOTTA (OAB RJ128883) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA GUERREADA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS ADICIONAIS PELO RÉU, ARBITRADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora RENATA MACHADO COTTA Votante: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
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