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TJMS · Vara Única
Despacho 1. RETIFIQUE-SE a classe processual para que conste: (69) Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68. 2. Verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência acostadas aos autos não contém assinatura da parte outorgante/declarante. Assim, com fundamento no artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para promover a emenda a exordial, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. No mesmo prazo, deverá informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. As providências.
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