Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
DESPACHO DE FL.48:"Considerando que a medida de busca e apreensão já foi integralmente cumprida, resta esgotada a finalidade deste procedimento. Devolvam-se os autos ao Juízo em que tramita a ação principal, com as cautelas e homenagens de estilo. Após, dê-se baixa destes autos. Cumpra-se."