0800267-23.2017.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0800267-23.2017.4.05.8000 AUTOR: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE PEREIRA DE LAZARI - AL8341 ADVOGADO do(a) AUTOR: WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA - AL3522 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - AL10087 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO - AL6126 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLE CRAVEIRO HOLANDA - AL13144 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA BENAMOR RYTHOLZ - AL10766 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR VASCONCELOS CERQUEIRA CAVALCANTE - AL11710 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA LELIS CARDOSO ARAUJO - AL16820 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA - AL14040 REU: EDNILSON DOS SANTOS, FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA, M. A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA, MARCOS ANDRE PIRES FERREIRA, CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA, JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - AL5463 ADVOGADO do(a) REU: FABIO ALVES SILVA - AL7414 ADVOGADO do(a) REU: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE - AL4702 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA - AL7407 ADVOGADO do(a) REU: MILTON GONCALVES FERREIRA NETTO - AL9569 ADVOGADO do(a) REU: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL003683 ADVOGADO do(a) REU: JOSE RICARDO MENDONCA DE AGUIAR - AL23335 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL GOMES ALEXANDRE - AL10222 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO JOSE MENDONCA QUINTILIANO - AL5135 CERTIDÃO NARRATIVA CERTIDÃO NARRATIVA Em atendimento a pedido formulado pela parte interessada, CERTIFICO que tramita na Segunda Vara Federal de Alagoas PJE 080026723.2017.4.05.8000 no qual figuram como partes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e M. A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP entre outros. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra M. A. PIRES FERREIRA ENGENHARIA - EPP entre outros, em razão de suposta prática de atos de improbidade previstos no art. 10, V e XII, e art. 11,caput, da Lei nº 8.429/1992, concernentes a irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados ao município de Marechal Deodoro/AL para a realização de serviços de engenharia em escolas da rede pública municipal de ensino, no âmbito da Tomada de Preços n.º 001/2012. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apelou da sentença proferida em 22/01/2021, que ostenta o seguinte dispositivo: Pelo exposto, julgo improcedente a ação. De consequência, determino o levantamento das restrições/bloqueio determinado liminarmente sobre os bens dos réus. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Contrarrazões aos apelos foram apresentadas. O Ministério Público Federal, oficiando como fiscal da lei, pronunciou-se nos autos. Em 10/02/2022, foi proferido acórdão, negando provimento à apelação, que transitou em julgado no dia 06/08/2024. Certifico por fim, que os autos se encontram em diligência para o levantamento das restrições.