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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Apelação Cível nº 0800264-04.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Eduardo Oliveira dos Prazeres DPGE - 1ª Inst.: Mariana Arpini Lievore (OAB: 29299/ES) Apelada: Elvira Correa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2026.
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