Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito
Ficam as partes intimadas da decisão interlocutória de pág. 96: """Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei nº 9099/95). Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se."""
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