Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0800262-30.2022.8.18.0078
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800262-30.2022.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DE JESUS CARVALHO MIRANDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da execução deflagrada por MARIA DE JESUS CARVALHO MIRANDA. A exequente iniciou o cumprimento de sentença pretendendo a execução da quantia de R$ 19.529,54 (dezenove mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente à restituição em dobro dos descontos indevidos, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais de 15%, já considerada a dedução inicial do valor repassado na origem. Intimado para adimplemento voluntário, o banco executado ofereceu garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou, em síntese, excesso de execução decorrente de: a) aplicação indevida de juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pela exequente, em desconformidade com o título executivo que determinou expressamente a atualização pela taxa SELIC simples; b) equívoco quanto ao termo inicial da atualização dos danos morais, que deve incidir a partir da decisão que majorou o quantum indenizatório (acórdão); c) incorreção reflexa no valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com base em tais premissas, o impugnante indicou como valor correto da execução o montante total de R$ 13.397,42 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), requerendo a expedição de alvará do valor incontroverso e o acolhimento da impugnação para reconhecimento do excesso. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia repousa na conformidade dos cálculos apresentados pela exequente com os parâmetros delineados no título executivo judicial transitado em julgado. A sentença proferida na fase de conhecimento declarou a nulidade do empréstimo consignado nº 0123364252988 e fixou os consectários legais nos seguintes termos: Danos materiais: restituição em dobro das quantias descontadas, atualizadas pela taxa SELIC de forma simples a partir de cada desconto indevido; Danos morais: atualizados pela taxa SELIC de forma simples a partir do arbitramento; Compensação/Dedução: abatimento do valor de R$ 1.863,19 liberado na conta da autora em 11/03/2019, com correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009); Honorários advocatícios: arbitrados originariamente em 10% sobre o valor da condenação. O acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI deu parcial provimento à apelação da autora unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, mantendo a sentença nos demais termos. Assiste razão ao executado quanto à alegação de excesso de execução: Do índice de correção dos danos materiais e morais: O título executivo expressamente afastou a incidência cumulativa de juros de 1% ao mês e determinou a utilização exclusiva da taxa SELIC (forma simples), índice de natureza híbrida que engloba juros e correção monetária. A exequente, ao computar juros moratórios mensais destacados da correção, extrapolou o comando da coisa julgada. Do termo inicial da atualização dos danos morais: Tendo a indenização sido majorada pelo tribunal ad quem, a atualização do novo montante arbitrado incide a partir do acórdão de majoração, consoante inteligência da Súmula 362 do STJ e do título executivo. Do valor compensado: A atualização do crédito a ser compensado (R$ 1.863,19) observou a Tabela de Correção da Justiça Federal conforme determinado no julgado, alcançando o valor atualizado de R$ 2.677,59. Assim, os cálculos elaborados pelo impugnante guardam perfeita fidelidade aos limites do título executivo judicial, perfazendo o montante total devido de R$ 13.397,42 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), dos quais R$ 8.552,30 referem-se aos danos materiais já compensados, R$ 5.425,97 aos danos morais atualizados e R$ 2.096,74 aos honorários advocatícios sucumbenciais (15%). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., para: a) reconhecer o excesso de execução alegado e fixar o valor total definitivo da condenação em R$ 13.397,42 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), atualizado até a data do depósito; b) determinar a expedição de alvará judicial em favor da exequente e de seu patrono para levantamento do montante incontroverso/devido de R$ 13.397,42, observada a proporção cabível a título de crédito principal e honorários sucumbenciais; c) determinar, após a retenção do valor da condenação, a expedição de alvará judicial em favor do executado para liberação do saldo remanescente depositado em garantia, se houver; d) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido na fase de impugnação (excesso extirpado), fixados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão e expedidos os competentes alvarás, intime-se a exequente para dar quitação do débito em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valença do Piauí - PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800262-30.2022.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DE JESUS CARVALHO MIRANDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da execução deflagrada por MARIA DE JESUS CARVALHO MIRANDA. A exequente iniciou o cumprimento de sentença pretendendo a execução da quantia de R$ 19.529,54 (dezenove mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente à restituição em dobro dos descontos indevidos, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais de 15%, já considerada a dedução inicial do valor repassado na origem. Intimado para adimplemento voluntário, o banco executado ofereceu garantia do juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou, em síntese, excesso de execução decorrente de: a) aplicação indevida de juros de 1% ao mês cumulados com correção monetária pela exequente, em desconformidade com o título executivo que determinou expressamente a atualização pela taxa SELIC simples; b) equívoco quanto ao termo inicial da atualização dos danos morais, que deve incidir a partir da decisão que majorou o quantum indenizatório (acórdão); c) incorreção reflexa no valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com base em tais premissas, o impugnante indicou como valor correto da execução o montante total de R$ 13.397,42 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), requerendo a expedição de alvará do valor incontroverso e o acolhimento da impugnação para reconhecimento do excesso. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia repousa na conformidade dos cálculos apresentados pela exequente com os parâmetros delineados no título executivo judicial transitado em julgado. A sentença proferida na fase de conhecimento declarou a nulidade do empréstimo consignado nº 0123364252988 e fixou os consectários legais nos seguintes termos: Danos materiais: restituição em dobro das quantias descontadas, atualizadas pela taxa SELIC de forma simples a partir de cada desconto indevido; Danos morais: atualizados pela taxa SELIC de forma simples a partir do arbitramento; Compensação/Dedução: abatimento do valor de R$ 1.863,19 liberado na conta da autora em 11/03/2019, com correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009); Honorários advocatícios: arbitrados originariamente em 10% sobre o valor da condenação. O acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI deu parcial provimento à apelação da autora unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, mantendo a sentença nos demais termos. Assiste razão ao executado quanto à alegação de excesso de execução: Do índice de correção dos danos materiais e morais: O título executivo expressamente afastou a incidência cumulativa de juros de 1% ao mês e determinou a utilização exclusiva da taxa SELIC (forma simples), índice de natureza híbrida que engloba juros e correção monetária. A exequente, ao computar juros moratórios mensais destacados da correção, extrapolou o comando da coisa julgada. Do termo inicial da atualização dos danos morais: Tendo a indenização sido majorada pelo tribunal ad quem, a atualização do novo montante arbitrado incide a partir do acórdão de majoração, consoante inteligência da Súmula 362 do STJ e do título executivo. Do valor compensado: A atualização do crédito a ser compensado (R$ 1.863,19) observou a Tabela de Correção da Justiça Federal conforme determinado no julgado, alcançando o valor atualizado de R$ 2.677,59. Assim, os cálculos elaborados pelo impugnante guardam perfeita fidelidade aos limites do título executivo judicial, perfazendo o montante total devido de R$ 13.397,42 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), dos quais R$ 8.552,30 referem-se aos danos materiais já compensados, R$ 5.425,97 aos danos morais atualizados e R$ 2.096,74 aos honorários advocatícios sucumbenciais (15%). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., para: a) reconhecer o excesso de execução alegado e fixar o valor total definitivo da condenação em R$ 13.397,42 (treze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), atualizado até a data do depósito; b) determinar a expedição de alvará judicial em favor da exequente e de seu patrono para levantamento do montante incontroverso/devido de R$ 13.397,42, observada a proporção cabível a título de crédito principal e honorários sucumbenciais; c) determinar, após a retenção do valor da condenação, a expedição de alvará judicial em favor do executado para liberação do saldo remanescente depositado em garantia, se houver; d) condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido na fase de impugnação (excesso extirpado), fixados em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão e expedidos os competentes alvarás, intime-se a exequente para dar quitação do débito em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valença do Piauí - PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.