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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
nte o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, converto o mandado inicial em título executivo judicial. Corrija-se o registro e autuação para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias.
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