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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Considerando a manifestação de fls. 263-267, reconheço a natureza de ente público do polo passivo e, nesse sentido, converto o rito para o correspondente à Fazenda Pública. Cumpra-se, nos termos: 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença.
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