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TJMS · Vara Única
Conheço os embargos de fls. 329/337, porque tempestivos, mas, no mérito, julgo-os improcedentes, eis que entendo inexistir vício a ser sanado neste caso, pretendendo a parte embargante, no entanto, rediscutir a matéria julgada por inconformismo com a solução adotada. A adoção de fundamento diverso daquilo que a parte pretende (error in judicando), não dá azo ao recurso em tela, possuindo o sistema processual brasileiro outros instrumentos recursais adequados para tanto. Importante ressaltar que, ao contrário do que alega o embargante, quem tem legitimidade para pleitear seus honorários é ele próprio, não podendo a parte que ele representa sofrer a sucumbência da condenação do seu pedido em excesso, ainda que os pedidos tenham sido formulados conjuntamente, devendo assim ser mantida sua condenação conforme decisão de fls. 433/435. Intimem-se as partes. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, expeçam-se os alvarás, conforme decisão de fls. 433/435.
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