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TJRN · Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0800258-52.2025.8.20.5600 Apelante: Carlos Andryer da Silva Fernandes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para revisar a autuação, observando os polos passivo e ativo. 2. Após, intime-se o Apelante, através de seu Defensor para, no prazo legal, apresentar as razões recursais, nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3. Ultimadas as diligências notifique-se o MP ofertar as contrarrazões ao recurso. 4. Por fim, à PJ, seguindo-se à Conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
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